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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º.

Convênios/Licitações

Convênio 744703 (2010) – R$ 619.100

Convênio 749237 (2010) – R$124.483,60

Convênio 756702 (2011) – R$1.500.000

Convênio 781267 (2012) – R$500.000

Convênio 786110 (2013) – R$150.000

Convênio 800311 (2013) – R$500.000

Convênio 2014TR000185 – R$540.000

Prêmios e
Certificações

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